Lei Ordinária Municipal nº 3.285, de 16 de junho de 2000

QUE VISA ADEQUAÇÃO DA LEI 1.752 DE
1981, E QUE DISPÕE SOBRE A
PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS
MANANCIAIS DE INTERESSE PARA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DA
POPULAÇÃO URBANA E RURAL, QUE
COMPLEMENTA E REGULAMENTA A
LEGISLAÇÃO DO PLANO DIRETOR NO
CAPÍTULO IV SUBSECÇÃO II DAS ÁREAS
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.