Lei Ordinária Municipal nº 3.213, de 19 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3213
Ano
1999
Data
19/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ESTABELECER HORÁRIO ESPECIAL
DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E
SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECER HORÁRIO ESPECIAL
DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E
SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica