Lei Ordinária Municipal nº 2.506, de 18 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2506
Ano
1992
Data
18/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME OFTALMOLÓGICO EM CRIANÇAS NA IDADE ESCOLAR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica