Lei Ordinária Municipal nº 6.830, de 27 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
6830
Ano
2021
Data
27/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2021
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores a título de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do contrato de concessão n.º 419/2018 firmado com a empresa de Transportes Gaurama Ltda.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Municipal nº 5.244, de 28 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica