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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Complementar nº 24, de 11 de fevereiro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
81
anexo_lei_no_024.pdf
