Lei Ordinária Municipal nº 6.663, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
6663
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer remissão e reparcelamento de dívidas habitacionais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica