SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.352, de 19 de setembro de 2017

Altera o Art. 4.° da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Art. 4.º da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. "O prazo de vigência da permissão será estabelecido em Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre o Município e a Associação Aquarela Pró-Autista, não sendo inferior a 20 (vinte) anos."(NR)

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Erechim/RS,19 de Novembro de 2019.

LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

VALDIR FARINA
Secretáro Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 6.648, de 19 de novembro de 2019