Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 11 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
1
Ano
2019
Data
11/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADIN nº 70081621427à Lei Municipal Legislativa nº 213/2019, que Regulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do município de Erechim – RS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 213, de 14 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica