Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 31 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
2
Ano
2019
Data
31/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADIN nº 70081805053, Comarca de Porto Alegre RS, à Lei Complementar nº 003/2019, que Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito do Município de Erechim/RS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 3, de 23 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica