Decreto Municipal nº 4.831, de 07 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4831
Ano
2019
Data
07/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2019
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a identificação de servidor, responsabilização e cobrança de multas de trânsito oriundas de infrações cometidas com os veículos, Máquinas e Equipamentos do Município de Erechim.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica