SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.310, de 26 de março de 2013

Altera a Lei nº 5.310/2013, que Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Art. 7.° da Lei n.º 5.310, de 26 de Março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – 01 (um) representante de cada um dos prestadores dos serviços, dentre os regulados pela Agência, indicados pelos prestadores dos serviços;

V – Um representante dos usuários de serviços de cada Município conveniado;

VI – Um representante dos prestadores de serviços de cada Município Conveniado.

Parágrafo único Municípios conveniados, referidos nos incisos V e VI, são aqueles previstos no Art. 4º, $ 3º ." (NR)

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 16 de dezembro de 2014.

Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Renato Alencar Toso
Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 5.758, de 16 de dezembro de 2014