Decreto Municipal nº 2.923, de 23 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2923
Ano
2004
Data
23/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO PROCON MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.659, de 28 de outubro de 2003
Anexos Norma Jurídica