Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 19 de 2021 | Parecer da Consultoria Jurídica | 19/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
19/07/2021
Data Fim Prazo
19/07/2021
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Abrão Jaime Safro.