Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43 de 2021 | Parecer Constitucional do Relator | 19/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
19/04/2021
Data Fim Prazo
19/04/2021
Status
Parecer Constitucional do Relator
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.