Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 22 de 2020 | Parecer constitucional da comissão | 04/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 22 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
04/05/2020
Data Fim Prazo
04/05/2020
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.