Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 22 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 04/05/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pll_022.pdf |
| Redação Final | Autógrafo | 05/05/2020 | Mesa Diretora | projeto_legislativo_022-2020.pdf |