Emenda Modificativa nº 10075 de 2020 | Parecer Constitucional do Relator | 26/03/2020 (Emenda Modificativa nº 10075 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
26/03/2020
Data Fim Prazo
26/03/2020
Status
Parecer Constitucional do Relator
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rosseto.