Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 08/11/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
08/11/2019
Data Fim Prazo
13/11/2019
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 009/2019.