Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 119 de 2018 | Parecer da Consultoria Jurídica | 11/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 119 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
11/12/2018
Data Fim Prazo
11/12/2018
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.