Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 119 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2018
Número
119
Data de Apresentação
11/12/2018
Número do Protocolo
1676
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 09/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
9
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/12/2018
Data de Publicação
11/12/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI N.º 4.739/2010, QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada