Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 110 de 2017 | Parecer da Consultoria Jurídica | 18/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 110 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
18/12/2017
Data Fim Prazo
18/12/2017
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Fabrício Mocelllin.