Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 106 de 2017 | Parecer constitucional da comissão | 04/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 106 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2017
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
04/12/2017
Data Fim Prazo
04/12/2017
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.