Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2017 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 29/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2017
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
29/03/2017
Data Fim Prazo
03/04/2017
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.289/2017.