Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 42 de 2016 | Parecer constitucional da comissão | 09/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 42 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2016
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
09/05/2016
Data Fim Prazo
09/05/2016
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão