Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2014 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 15/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2014
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
15/04/2014
Data Fim Prazo
22/04/2014
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 5.611/2014.