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INSTITUI PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE SERVIDORES, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 11° DA LEI 3.279 DE 14 DE JUNHO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ERECHIM A ENTREGAR AO NOVO MUNICÍPIO DE PAULO BENTO OSA BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS COMISSÕES INDICADAS PELOS DOIS MUNICÍPIOS, AUTORIZA A ABERTURA DO COMPETENTE CRÉDITO ESPECIAL E A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERECHIM, A ENTREGAR AO NOVO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS COMISSÕES INDICADAS PELOS DOIS MUNICÍPIOS, AUTORIZA A ABERTURA DO COMPETENTE CRÉDITO ESPECIAL E A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A QUITAR DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, COMA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE, TERMO DE CESSÃO DE USO DE PAVILHÃO LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO ESTADUAL DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2.901, DE 15 DE ABRIL DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA OS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO DA COBRANÇA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, 25 PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E INCLUI ITENS AO ANEXO I E AO REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES TERRITORIAIS DE PLANEJAMENTO UTPS - DA LEI MUNICIPAL 2595/94 (LEI DE ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA, COM ENCARGOS, À ACCIE, PARA CONSTRUÇÃO DE PÓLO DE CULTURA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO ONCOLÓGICO LUCIANO - CAOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A URM – (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS, VISANDO REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DE UM ESCRITÓRIO DA JUNTA COMERCIAL DO RGS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS PARA O FINAL DOS CONTRATOS AOS FINANCIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 2.194 DE 06 DE OUTUBRO DE 1989, QUE CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (DEMHAB), DISCIPLINA A ALIENAÇÃO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA A CASA DE ABRIGO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES, NESTA CIDADE.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ERECHIM PARA O QUADRIÊNIO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO, ROTINAS PARA DESCONTO EM FOLHA DE CONTRATOS DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATENDER DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO NA COPA SUL SUB 21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, COM A AABB-ERECHIM E COM A FENABB, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB-COMUNIDADE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2001.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ERECHIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PARA RECEBIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, COM A CAMPRES E ALUMIFER, TERMO DE CESSÃO DE USO DO LOTE N° 15, NA ETAPA III DO DISTRITO INDUSTRIAL, E A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR E OUTROS, PARA IMPLEMENTAÇAÕ DA COLETA SELETIVA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PROGRAMA E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O CONVÊNIO SE Nº 0003/2001, QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE ERECHIM, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 535/2001 QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE ERECHIM.

RATIFICA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE ERECHIM, COM VISTA À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL E À QUALIDADE DO SISTEMA EDUCACIONAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO À TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA E O MUNICÍPIO DE ERECHIM.

AUTORIZA A COMPRA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS DIRETAMENTE DO REGISTRO NACIONAL DE PREÇOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE ERECHIM CENTRO – DISTRITO L22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CONFERÊNCIA PARTICULAR SÃO JOSÉ DE ERECHIM, PARA A CONSTRUÇÃO DE 10 (DEZ) UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À FAMÍLIAS CARENTES E SOCORRIDAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DROGADOS DE ERECHIM - CRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O “PROGRAMA NANA NENEN”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI 2597/94, JÁ ALTERADA PELAS LEIS 3016/97 E 3350/00, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RS PARA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE ERECHINENSE DE RADIOAMADORES PAIOL GRANDE CERAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, À SENHORA NEIDE LOURDES PIRAN REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, LOCALIZADO EM PARTE DA CHÁCARA Nº 13, POLÍGONO SUESTE, NESTA CIDADE, COM ÁREA DE 5.875,00M², À INSTITUIÇÃO ADVENTÍSTA SUL RIOGRANDENSE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APADA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE ERECHIM/RS _, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA AS LEIS 3.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 E 3.260, DE 02 DE MAIO DE 2000, QUE CONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À CORPORAÇÃO DA UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTÍSTA DO 7º DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA LEI 3.233, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE CONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À SOCIEDADE BENEFICENTE OBREIROS DA LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, AO SENHOR JOÃO CARLOS RUSZCZYK REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SOCIAL AGRÍCOLA II, NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E CONCEDE DIREITO DE USO DO MESMO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO AGRÍCOLA - ACBA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.