Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 06/04/2020 por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Emenda Modificativa nº 100711 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

06/04/2020

Autor

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral