Parecer - Parecer Jurídico de 16/05/2019 por Franciane Momo (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/05/2019
Autor
Franciane Momo
Ementa
Indexação
Texto Integral