Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA de 09/10/2017 por RAFAEL MARTINS AYUB (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 91 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
09/10/2017
Autor
RAFAEL MARTINS AYUB
Ementa
CONSTITUCIONAL.
Indexação
Texto Integral