Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 15/09/2017 por RENAN AUGUSTO SOCCOL (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 30 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
15/09/2017
Autor
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Ementa
CONSTITUCIONAL.
Indexação
Texto Integral