Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 29/09/2021 por JOÃO FRANCISCO COIMBRA PARENTI (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
29/09/2021
Autor
JOÃO FRANCISCO COIMBRA PARENTI
Ementa
Indexação
Texto Integral