Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
1999
Número
34
Data de Apresentação
19/07/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA AS MULTAS ESTABELECIDAS
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/94 -
CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO
MUNICÍPIO.
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/94 -
CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO
MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada