Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 1 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/05/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 592.pdf |
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| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/05/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 592.pdf |