Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 5 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 08/05/2015 | MARCOS ANTÔNIO LANDO | 2106.pdf |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 08/05/2015 | MARCOS ANTÔNIO LANDO | 2106.pdf |