Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 4 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 11/05/2015 | COMISSÃO | 2064.xml |
| CONSULTOR JURÍDICO | Parecer | 11/05/2015 | JOÃO CARLOS CEOLIN | 2062.pdf |