Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 61 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2009
Número
61
Data de Apresentação
11/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 20 DA LEI N.º 2.194/1989, AO ART. 2.º DA LEI N.º 4.045/2006 E AO ART. 2.º DA LEI N.º 4.220/2007, VISANDO REGULAR O DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NOS CASOS DE ADIMPLEMENTO DO PROGRAMA HABITACIONAL, ATRAVÉS DO PRÊMIO DE SEGURO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada