Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 10 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 08/12/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1444.pdf |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 08/12/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 1444.pdf |