Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 92 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/11/2021 | Abrão Safro - Consultor Jurídico | parecer_-_projeto_legislativo_092_21_-_institui_programa_rua_viva_pdf.pdf |