Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 20272 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 27/10/2021 | JOÃO FRANCISCO COIMBRA PARENTI | emenda_aditiva_2027_2_word.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 27/10/2021 | JOÃO FRANCISCO COIMBRA PARENTI | emenda_aditiva_2027_2_word.pdf |