Documentos Acessórios (Emenda do Poder Executivo nº 11041 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e justiça | Parecer | 28/09/2021 | Anaximandro Zambonatto Pezzin | parecer_emenda_104-21.pdf |