Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 10831 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e justiça | Parecer | 06/08/2021 | A COMISSÃO | parecer_emenda_1083-1.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e justiça | Parecer | 06/08/2021 | A COMISSÃO | parecer_emenda_1083-1.pdf |