Pedido de Providências nº 472 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2021
Número
472
Data de Apresentação
30/07/2021
Número do Protocolo
1018
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
3
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/08/2021
Data de Publicação
30/07/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que crie uma Lei, onde determine que, à partir deste momento, seja destinado 5% ( cinco por cento) dos terrenos dos loteamentos novos de Interesse Social, para os portadores de deficiências.
Indexação
Observação