Documentos Acessórios (Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/07/2021 | Abrão Safro - Consultor Jurídico | parecer_-_projeto_legislativo_alteracao_lom_araujo_pdf.pdf |