Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CEF - Comissão de Economia e Finanças |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CEF - Comissão de Economia e Finanças |