Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2021 | Abrão Safro - Consultor Jurídico | parecer_-_projeto_007_21_-_legislativo_telemedicina_pdf.pdf |
| Comissão de Constituição e justiça | Parecer | 14/06/2021 | A COMISSÃO | parecer_pll_007_-_inconstitucional.pdf |