Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/07/2021 | Abrão Safro - Consultor Jurídico | parecer_projeto_legislativo_estabelece_normas_redacao_legislativa_pdf.pdf |