Pedido de Providências nº 105 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2021
Número
105
Data de Apresentação
12/03/2021
Número do Protocolo
272
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
3
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/03/2021
Data de Publicação
12/03/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que o Poder Executivo Municipal efetue alterações e cobre a efetividade na tolerância disposta no artigo 21º da Lei nº 6.286, de março de 2017, que institui nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) e Revoga a Lei nº 5.689/2014, bem como estenda a faixa de isenção de cobrança de 12:00h até 13:30h.
Indexação
Observação