Pedido de Providências nº 16 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2021
Número
16
Data de Apresentação
05/02/2021
Número do Protocolo
80
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere a criação da Central de Conciliação e Acordos- CCA -, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.
Indexação
Observação