Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 10385 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e justiça | Parecer | 31/08/2020 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | emenda_1038_-_5.pdf |
| Encaminhado ao Executivo | Ofício | 14/09/2020 | Mario Rogerio Rossi | Ofício 318.pdf |