Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/07/2020 | João Carlos Ceolin | parecer_juridico_ple_n_034.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/07/2020 | ILGUE ANTONIO ROSSETTO | parecer_ploe_034.2020.pdf |